A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente de Polícia Civil - 22º Simulado Pós-edital - 2021
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre prisões provisórias, julgue os dois itens a seguir.
A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade.

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