Não há nulidade da investigação penal pelo fato de a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Escrivão de Polícia - 2021 - 49º Simulado
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito as disposições legais e constitucionais aplicáveis ao processo penal, julgue os dois itens a seguir.
Não há nulidade da investigação penal pelo fato de a polícia judiciária estadual haver recebido cooperação da Polícia Federal, pois pode existir a mútua assistência técnica entre a Polícia Federal e as polícias estaduais, além do fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre referidos organismos policiais: medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo.

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