Mario responde a um procedimento por roubo contra a vítima...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 5º Simulado 1º Fase do Exame XXXII - 2021
Mario responde a um procedimento por roubo contra a vítima Joana, constando do inquérito policial que ele supostamente teria subtraído, mediante emprego de arma de fogo, a bolsa e o celular da vítima. Consta do procedimento que a bolsa foi restituída, mas o celular não foi localizado, tendo Joana sofrido este prejuízo com a prática da infração penal. No caso, além de supostamente ter praticado o crime, Mario pode ter, ainda, praticado um ilícito civil gerador do dever de indenizar. E, em regra, a decisão judicial proferida pelo juiz criminal não impede que Joana busque a reparação dos danos. Assume relevância, portanto, a análise dos arts. 65, 66 e 67 do CPP.
O art. 65 do Código de Processo Penal prevê as situações em que a sentença penal fará coisa julgada no juízo cível, ou seja, em que Mario não será obrigado a indenizar a vítima Joana. Com medo de não ser indenizada pela perda de seu celular, Joana procura você, como advogado, para uma consultoria jurídica. Você deverá esclarecer à vítima que, nos termos do Código de Processo Penal, impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

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