À luz da jurisprudência do STF, analise os itens a seguir...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário Sem Especialidade - 18º Simulado Pós-edital - 2021
À luz da jurisprudência do STF, analise os itens a seguir.
I – Laudos técnicos elaborados no curso de investigação preliminar não representam prova pericial, mas documental, constituída de forma unilateral pelo órgão acusatório e assim foi valorada, não incidindo, no caso, o disposto no Código de Processo Penal (art. 280, c/c 254, I), aplicável às perícias, realizadas no curso da ação ou mesmo antecipadamente, sempre sob o crivo do contraditório, ainda que diferido.
II – A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual. Nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
III – É constitucional a citação por hora certa, prevista no CPP. A conformação dada pelo legislador à citação por hora certa está de acordo com a CF e com o Pacto de São José da Costa Rica. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à Justiça e da razoável duração do processo.
IV – Em relação aos crimes funcionais, o procedimento especial para os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos estabelecido no CPP é aplicável ao servidor público aposentado.
Está correto o que se afirma apenas:

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