Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 30º Simulado Pós-edital - 2021
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), julgue os itens abaixo.
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

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