Conforme consta na Lei n. 11.343/2006, na hipótese de...
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CESPE/CEBRASPE - DPF - Agente de Polícia Pós Edital - 2021 - 8º Simulado
- CESPE/CEBRASPE. - DPF - Escrivão - 8º Simulado Pós Edital - 2021
Conforme consta na Lei n. 11.343/2006, na hipótese de condenação por infrações às quais essa Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, é vedada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito, devendo tal incompatibilidade ser revista na esfera cível.

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