Conforme dispõe a Lei dos Juizados Especiais Criminais...
- Prova SELECON. - Prefeitura de Campo Grande - Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - 1° Simulado - 2021
Conforme dispõe a Lei dos Juizados Especiais Criminais, havendo representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta; esta proposta é conhecida como transação penal. Em relação a este instituto, julgue os itens a seguir indicando a assertiva correta.

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