Em relação à Lei dos Juizados especiais criminais (Lei n...
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Q1698913
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova SELECON. - Prefeitura de Campo Grande - Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - 1° Simulado - 2021
Em relação à Lei dos Juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/1995), julgue os itens a seguir, indicando a assertiva correta.

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