O Código de Processo Penal dispõe que a competência será...
- Prova AOCP. - MPE RS - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito Classe A - 1º Simulado - 2021
O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o diploma legal, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:

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