À luz da jurisprudência dos tribunais superiores em relação...
- Prova FGV - PC RN - Delegado de Polícia - 2021 - 4º Simulado
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores em relação à Lei de Drogas (Lei. n. 11.343/2006), julgue os itens a seguir.
I – O laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, sob pena de acarretar a absolvição do acusado. Ressalva-se, porém, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente.
II – As condenações transitadas em julgado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal podem ser utilizadas para fundamentar os maus antecedentes do sentenciado.
III – É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes equiparados ao tráfico (art. 33, § 1º) e maquinismos (art. 34) pelo crime de tráfico tipificado no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta.
IV – A autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, ainda que presente a autoridade judicial.
Estão corretos

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