Situação Hipotética: Wallace Holanda, Policial Legislativo...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 33º Simulado Pós Edital - 2021
Em relação à aplicação da lei processual penal, julgue o item a seguir.
Situação Hipotética: Wallace Holanda, Policial Legislativo do Senado Federal, responde a processo criminal pela prática de crime de abuso de autoridade. A lei processual penal vigente no início do processo prevê a possibilidade de interposição de dois recursos. Wallace Holanda interpôs o primeiro recurso, mas não obteve êxito devido ao indeferimento feito pelo Juiz Fernando Aragon. Irresignado, o Policial interpõe o segundo recurso. Um dia após a interposição do segundo recurso, entra em vigor uma nova lei processual penal que exclui a possibilidade de interposição desse segundo recurso. Assertiva: Tendo em vista que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, a publicação da nova lei processual atingirá o processo de Wallace Holanda e fará com que o recurso já interposto não tenha validade.

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