Situação hipotética: Zé Foguinho, de 18 anos de idade...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 33º Simulado Pós Edital - 2021
De acordo com a jurisprudência do STJ em relação às prisões, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Zé Foguinho, de 18 anos de idade, responde a processo criminal por dois crimes de homicídio cometidos em concurso. Quando era adolescente, ele cumpriu medida socioeducativa por homicídio. Assertiva: Em relação a esse caso, a medida socioeducativa anteriormente cumprida não poderá ser utilizada como fundamento para a decretação da prisão preventiva de Zé Foguinho, pois, conforme o STJ, o princípio da presunção da não culpabilidade veda que atos infracionais pretéritos sejam utilizados como fundamento para a decretação ou manutenção de prisão preventiva.

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