Nos casos em que servidores vinculados às instituições...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 33º Simulado Pós Edital - 2021
A respeito da Lei n. 13.964/2019, julgue o item.
Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o indiciado poderá constituir defensor.

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