Situação hipotética: Flávio constituiu um advogado e, por...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente de Polícia Civil - 26º Simulado Pós Edital - 2021
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Flávio constituiu um advogado e, por meio deste, requereu o início de inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes de injúria, calúnia e dano qualificado, dos quais Flávio alegou ser vítima. A autoridade policial indeferiu o início de qualquer procedimento de investigação criminal, justificando sua decisão pela ausência de justa causa. Assertiva: Diante dessa situação hipotética, nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o advogado de Flávio poderá apresentar recurso para o Ministério Público.

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