De acordo com a Lei n. 12.850/2013 que define organização...
- Prova IDECAN. - PC CE - Escrivão e Inspetor - 3º Simulado - 2021
De acordo com a Lei n. 12.850/2013 que define organização criminosa, analise os itens a seguir, e indique posteriormente a sequência correta.
I. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
II. Será admitida a infiltração de agentes de polícia se houver indícios do crime, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.
III. A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 360 (trezentos e sessenta) dias e seja comprovada sua necessidade.
IV. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
Estão corretos os itens

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