A Lei n. 9.099/1995 trata dos juizados especiais criminais...
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Q1846387
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova IDECAN. - PC CE - Escrivão e Inspetor - 3º Simulado - 2021
A Lei n. 9.099/1995 trata dos juizados especiais criminais os quais têm por finalidade o julgamento mais célere de demandas de menor potencial ofensivo. São critérios que norteiam os juizados especiais criminais, exceto:

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