Dentre as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SERIS - Agente Penitenciário - 4º Simulado Pós Edital - 2021
De acordo com a Lei n. 13.964/2019, julgue os itens
Dentre as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), temos que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos

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