A Lei n. 13.964/2019 trouxe várias alterações no Código...
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Q1919398
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SERIS - Agente Penitenciário - 4º Simulado Pós Edital - 2021
De acordo com a Lei n. 13.964/2019, julgue os itens
A Lei n. 13.964/2019 trouxe várias alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, mas não trouxe previsão de mudanças na legislação extravagante.

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