Diante dessa situação hipotética, é correto informar que...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PC AL - Agente e Escrivão - 3º Simulado - 2021
Sandra, de 15 anos de idade, foi vítima de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP, com pena máxima de um ano), infração de menor potencial ofensivo, que é de ação penal condicionada à representação de quem tenha legitimidade para representá-la.
Diante dessa situação hipotética, é correto informar que, mesmo o crime de lesão corporal leve sendo condicionado à representação criminal, como a vítima é civilmente incapaz, a autoridade policial poderá dar início à investigação criminal de ofício, juntando posteriormente a representação do representante legal de Sandra.

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