A respeito das modificações operadas pela Lei Federal n...
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Q1922856
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova IDECAN. - PC CE - Escrivão e Inspetor - 4º Simulado - 2021
A respeito das modificações operadas pela Lei Federal n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Código Penal, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre

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