Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PC AL - Agente e Escrivão - 3º Simulado - 2021
Em relação ao que dispõe a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), julgue os três itens a seguir
Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando- se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

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