A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia Civil - 27º Simulado Pós Edital - 2021 - 1º Simulado
Em relação à prisão preventiva, julgue os dois itens a seguir
A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Não se considera fundamentada, dentre outras situações, qualquer decisão judicial que seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, demonstrando a existência de distinção no caso em julgamento ou a manutenção do entendimento.

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