De acordo com as características dotadas pelo Inquérito...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PC RJ - Delegado - 1º Simulado Pós Edital - 2021
De acordo com as características dotadas pelo Inquérito Policial, é possível afirmar:
I – O inquérito policial tem como característica a discricionariedade, em que a autoridade policial decidirá sobre as diligências que entender convenientes e oportunas para o desdobramento das investigações. Essa característica tem caráter absoluto, tanto nos crimes transeuntes como nos crimes não transeuntes.
II – O Ministério Público jamais poderá desistir da ação penal pública, contudo, em contrapartida, diferente da Ação Penal Pública, o Inquérito Policial será sempre dispensável, podendo a autoridade policial dispor deste.
III – Com base na Indisponibilidade do Inquérito Policial, diante de notitia criminis inqualificada, deverá o delegado de polícia instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.
IV – O sigilo do Inquérito Policial é dividido em duas categorias, sendo o Sigilo Interno e o Sigilo Externo. O sigilo interno está relacionado ao acesso limitado aos autos em relação aos agentes da Delegacia de Polícia, uma vez que algumas deliberações terão o acesso limitado apenas à autoridade policial. O sigilo externo, por sua vez, está relacionado com a restrição do acesso do investigado e de seu advogado às diligências em andamento nos autos.

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