Concluídas investigações de inquérito policial, a...
- Prova FUNPAR NC/UFPR - PC PR - Delegado de Polícia - 2021 - 10º Simulado
Concluídas investigações de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Luiz Kratter, sem envolvimento anterior com o aparato policial ou judicial pela prática de crimes, como incurso nas sanções penais do delito de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, CP – pena: reclusão de 2 a 8 anos). Tendo Luiz Kratter confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal na delegacia, o acordo de não persecução penal, no caso em tela:

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