Sobre as disposições preliminares do Código de Processo...
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Q1980040
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV - PM CE - Soldado Pós-Edital - 2021 - 2º Simulado
Sobre as disposições preliminares do Código de Processo Penal, mais especificamente sobre a aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que:

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