Sobre o tema prisão, analise as assertivas a seguir: I –...
- Prova FGV - PC RJ - Inspetor de Polícia Civil 6ª Classe Pré Edital - 2021 - 2º Simulado
Sobre o tema prisão, analise as assertivas a seguir:
I – Sendo a infração inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.
II – A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
III – A decisão que decretar a prisão preventiva pode ser fundamentada na existência concreta de fatos pretéritos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Está correto somente o que se afirma em:

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