Conforme o Código de Processo Penal, em relação das nulidades e dos recursos em geral, ...

O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

Os atos equivocados serão declarado nulo, mesmo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.