Acerca da Lei n. 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados...
- Prova FGV - PC RJ - Investigador de Polícia - 2021 - 3º Simulado
Acerca da Lei n. 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a alternativa correta.
I – O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
II – O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
III – Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, sendo tal atribuição vedada a advogados e membros do Ministério Público.
IV – Aos Juízes leigos é permitido o exercício da advocacia perante os Juizados Especiais, desde que haja compatibilidade de horários.

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