De acordo com o Código de Processo Penal, decretada a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2021 - 2º Simulado
De acordo com o Código de Processo Penal, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, se descumprido esse prazo, não implica em automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade dos seus fundamentos.

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