No que diz respeito à ação penal, marque a assertiva que se...
- Prova FGV - PC RJ - Inspetor de Polícia Civil - 2021 - 5º Simulado
No que diz respeito à ação penal, marque a assertiva que se coaduna com a situação que ocorre quando "a lei estabelece uma espécie de ação penal para determinado crime. Contudo, em virtude do surgimento de circunstâncias especiais, passa a prever, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para essa infração":

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