O "Pacote Anticrime" adicionou o artigo 33, § 1º, IV, à Lei...
- Prova
CESPE/CEBRASPE - PC PB - Agente de Polícia - 2021 - 4º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - PC PB - Escrivão de Polícia - 2021 - 4º Simulado
O "Pacote Anticrime" adicionou o artigo 33, § 1º, IV, à Lei n. 11.343/2006, a Lei de Drogas, com a seguinte redação: "(pratica o crime de tráfico de drogas quem) vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente". Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal, trata-se de hipótese de:

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