Em determinada audiência preliminar de juizado especial...
- Prova IADES - PMDF - Soldado - 2021 - 6º Simulado
Em determinada audiência preliminar de juizado especial criminal, membro do Ministério Público, após análise do preenchimento dos requisitos legais, formulou proposta de transação penal ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa pecuniária. Sobre o instituto da transação penal e a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.

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