O STF não aprova qualquer ato do poder estatal que...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2021 - 9º Simulado
O STF não aprova qualquer ato do poder estatal que configure ofensa aos direitos de quem sofre persecução penal, instaurada pelo Estado, em não ser obrigado, coagido ou forçado a produzir elementos de incriminação contra si próprio. Não ser constrangido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa e o direito de se recusar a qualquer procedimento probatório que lhe possa afetar a esfera jurídica, de modo que não se autoincrimine. Contudo, o acusado não pode se calar durante o interrogatório.

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