Bernardo foi denunciado pela suposta prática do crime de...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame XXXIV' - 2022 - 5º Simulado
Bernardo foi denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento público (pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa). Por ocasião da denúncia, o Ministério Público juntou a folha de antecedentes criminais do investigado, onde constavam três ações penais em que figura como denunciado por crimes da mesma natureza, nenhum deles, contudo, com sentença condenatória com trânsito em julgado. Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões da Lei n. 9.099/1995:

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