A Lei n. 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais...
- Prova FGV - PM AM - Oficial da Polícia Militar - 2022 - 2º Simulado
A Lei n. 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, próprios para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, prevendo regramento e institutos próprios. Tendo em vista o procedimento sumaríssimo da referida legislação, marque o item correto.

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