Acerca da restituição de coisas apreendidas, julgue os...
- Prova VUNESP - PC SP - Investigador - 2022 - 2º Simulado
Acerca da restituição de coisas apreendidas, julgue os itens a seguir.
I – Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
II – A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, ainda que exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
III – Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
IV – O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas, por exemplo, forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.
Estão CORRETAS apenas:

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