Murilo e Guilherme foram condenados, em primeira instância...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame XXXV - 2022 - 3º Simulado
Murilo e Guilherme foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de roubo majorado, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, por fatos que teriam ocorrido quando Murilo tinha 18 anos e Guilherme tinha 24 anos. Na dosimetria da pena, a pena-base foi fixada no mínimo, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição. Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Guilherme não tiveram interesse em apresentar recurso, mas, você, como advogado de Murilo, interpôs recurso de apelação. Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Murilo. Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal

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