De acordo com jurisprudência dos Tribunais Superiores, não...
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Q2439692
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - POLC AL - Papiloscopista Pós Edital - 2022 - 1º Simulado
De acordo com jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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