A respeito da Lei n. 9.296/1996, que disciplina a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - MPE SE - Promotor de Justiça Substituto 1º Simulado - Pós Edital - 2022 - 1º Simulado
A respeito da Lei n. 9.296/1996, que disciplina a interceptação telefônica e a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, assinale a alternativa que corresponde ao regramento legal e/ou à jurisprudência dominante no STJ.

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