De acordo com o Código de Processo Penal, analise as...
- Prova IBFC - PC BA - Delegado de Polícia 3º Simulado - Pós Edital - 2022 - 3º Simulado
De acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo sobre medidas assecuratórias e assinale a alternativa correta.
I – Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.
II – O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
III – O sequestro poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.

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