João responde a um procedimento por furto contra a vítima...
- Prova Consulplan - MPE PA - Analista Jurídico 2º Simulado - Pós Edital - 2022 - 2º Simulado
João responde a um procedimento por furto contra a vítima Joana, constando do inquérito policial que ele supostamente teria subtraído a bolsa e o celular da vítima. Consta do procedimento que a bolsa foi restituída, mas o celular não foi localizado, tendo Joana sofrido este prejuízo com a prática da infração penal. No caso, além de supostamente ter praticado o crime, João pode ter, ainda, praticado um ilícito civil gerador do dever de indenizar. E, em regra, a decisão judicial proferida pelo juiz criminal não impede que Joana busque a reparação dos danos. O art. 65 do Código de Processo Penal prevê situações em que a sentença penal fará coisa julgada no juízo cível, ou seja, em que João não será obrigado a indenizar a vítima Joana. Nos termos do Código de Processo Penal, impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

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