Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta. I. O...
- Prova Consulplan - MPE PA - Analista Jurídico 2º Simulado - Pós Edital - 2022 - 2º Simulado
Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I. O recolhimento domiciliar noturno cumulado com o uso de tornozeleira eletrônica como medidas cautelares diversas da prisão permite a contagem do tempo pelo preso para fins de detração.
II. Os prazos para a prática de atos processuais contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
III. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.
IV. Compete à justiça federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações privadas, como, por exemplo, conversas via aplicativos de mensagens ou chat nas redes sociais.

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