Analise as assertivas que seguem. I. Em consonância com a...
- Prova TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto Pós-edital - 2022 - 1º Simulado
Analise as assertivas que seguem.
I. Em consonância com a jurisprudência do STJ, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso não podem servir de fundamento para a decretação de prisão preventiva por força dos princípios da não culpabilidade e do respeito à condição peculiar do menor como pessoa em desenvolvimento.
II. Na visão do STJ, não são ilegais as prisões decretadas de ofício antes das modificações implementadas pela Lei n. 13.964/2019, ainda que decorrentes da conversão do flagrante em preventiva, já que, tratando-se, no ponto, de norma de natureza processual, sujeita-se ao princípio tempus regit actum.
III. Colhe-se da jurisprudência do STJ que a manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do acusado supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de ofício e de violação do art. 311 do CPP.
IV. A ausência do acusado para interrogatório, depois de devidamente intimado para o ato, pode servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva, nos termos do entendimento prevalente no STF.
V. Eventuais nulidades verificadas na prisão em flagrante maculam a subsequente decretação de prisão preventiva em desfavor do investigado. Nessa linha de entendimento, caminha a jurisprudência do STJ.
Tomando-as em conta, está correto apenas o que se afirma nos itens:

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