Segundo as normas do Código de Processo Penal e da...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC AL - Delegado de Polícia Civil - 2022 - 3º Simulado
Segundo as normas do Código de Processo Penal e da Jurisprudência dominante, julgue o item abaixo.
As normas que tratam sobre o acordo de não persecução penal possuem natureza híbrida, ou seja, são normas de direito processual penal que, no entanto, também apresentam efeitos materiais, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum.

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