Considerando a sistemática adotada pelo art. 28-A do Código...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC AL - Delegado de Polícia Civil - 2022 - 3º Simulado
Considerando a sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que tratou do negócio jurídico de natureza extrajudicial denominado acordo de não-persecução penal, analise o item abaixo.
O juiz poderá recusar a proposta caso reconheça a insuficiência das condições ofertadas, momento em que deverá remeter incontinenti os autos ao Ministério Público, para a análise ou oferecimento da denúncia.

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