Em matéria de competência, estabelece a Constituição...
- Prova VUNESP - TRF 3 - Juiz Federal Substituto (Pós Edital) - 2022 - 1º Simulado
Em matéria de competência, estabelece a Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar”.
A propósito do tema, analise as assertivas a seguir:
I – Segundo a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal o processo e julgamento de crimes cometidos a bordo de aeronaves, sendo indiferente que esteja ainda em solo ou já em voo.
II – Agentes fortemente armados, visando a subtração de grande soma em dinheiro, passam a perseguir avião logo após o contato deste com o solo, alvejando tripulantes e motoristas de carros-fortes que prosseguiriam com o transporte da quantia por via terrestre, depois de trasladada do avião. Nesse cenário, segundo precedente do STJ, competirá à Justiça Estadual o processo e o julgamento do feito, na medida em que toda a ação se desenvolveu em solo, e não a bordo da aeronave.
III – Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo “navio”, a que se faz alusão no inciso IX do art. 109 da CF, deve ser interpretado como correspondente somente a embarcações de grande porte, com tamanho e autonomia consideráveis para serem deslocadas para águas internacionais.
IV – Genoveva transportava drogas em voo que seguia da Bahia para Santa Catarina. Em virtude de problemas técnicos, o avião em que seguia fez pouso de emergência em São Paulo/SP, e Genoveva acabou presa no saguão do aeroporto de Guarulhos enquanto aguardava os procedimentos de reembarque para o destino final. Em caso tal, há competência da Justiça Federal, já que o tráfico, na modalidade “trazer consigo”, é crime permanente que foi igualmente cometido a bordo de aeronave.
V – Segundo precedente do STJ, a interpretação do art. 109, IX, da CF/1988, conduz à conclusão de que compete à Justiça Federal processar e julgar crime cometido a bordo de balão, que se enquadra, para tais fins, no termo “aeronave”.
É correto o que se afirma em:

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