Paulo foi denunciado e condenado, em primeira instância...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame 36º - Pós Edital - 2022 - 3º Simulado
Paulo foi denunciado e condenado, em primeira instância, perante a 1ª Vara Criminal de Brasília, pela prática de crime de roubo. Após a condenação, dentro do prazo legal, apresentou o recurso cabível, que se encontra pendente de julgamento. Nesse período, foi novamente denunciado pela prática do crime de roubo, dessa vez perante a 2ª Vara Criminal de Brasília, sendo verificado pelo teor da denúncia que os fatos imputados são os mesmos daquela ação da 1ª Vara Criminal. A defesa técnica de Paulo, poderá apresentar, ao responder a segunda ação penal, a exceção de:

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