Evidentemente, a ação penal representa o direito público e...
- Prova FGV - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa Pré-Edital - 2023 - 9º Simulado
Evidentemente, a ação penal representa o direito público e individual de demandar do Poder Judiciário estatal a aplicação da legislação a uma situação específica.
Neste contexto, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

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