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Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal ...

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Q378388
Teclas de Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2009

Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.

C
Certo
E
Errado