Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso
do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado
em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso
diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o
prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já
estava em curso.
